Isenção de horário de trabalho trata-se de uma situação de dispensa das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário.
A
isenção de horário de trabalho permite que o trabalhador não esteja sujeito ao
horário de trabalho da Empresa.
Por
regra os limites máximos do período normal de trabalho não pode exceder 8 horas
por dia e 40 horas por semana. Esta regra pode contemplar exceções por
IRCT.
Na
isenção de horário de trabalho o empregador e o trabalhador podem acordar numa
das seguintes modalidades:
1- Não sujeição aos limites
máximos diário e semanal do período normal de trabalho;
2- Possibilidade de
determinado aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana (por
exemplo, o trabalhador aceita trabalhar até mais uma hora por dia, sem que esse
período possa ser considerado trabalho suplementar);
3- O trabalhador cumpre o período normal de trabalho, mas escolhe o modo como
distribui essas horas ao longo do dia;
A
isenção não prejudica o direito ao dia de descanso semanal, obrigatório ou
complementar, ao feriado ou ao descanso diário, que é, em regra, de 11 horas
consecutivas.
O
acordo de isenção de horário de trabalho tem de ser celebrado por escrito
(artigo 218, n.º1,CT)
O
trabalhador com isenção de horário de trabalho tem direito a uma retribuição
específica.
A
retribuição será a que estiver prevista no Instrumento de regulamentação
coletiva do trabalho (IRCT aplicável à Empresa). Na sua falta a retribuição
pela isenção de horário de trabalho não pode ser inferior a:
1- Uma hora de trabalho
suplementar por dia, no caso das modalidades de isenção referidas anteriormente
nos pontos 1 e 2.
2- Duas horas de trabalho suplementar por semana, no caso da modalidade referida
anteriormente no ponto 3.
A
retribuição específica por isenção de horário de trabalho será tida em conta
para efeitos do cálculo do subsídio de férias. Para efeitos do subsídio de
Natal apenas serão de considerar a retribuição base e as diuturnidades, não se
considerando a retribuição específica por isenção de horário de trabalho na
base de cálculo deste subsídio (a menos que o IRCT a considere).
Fiscalidade: a
retribuição específica pela isenção de horário de trabalho está sujeita a IRS e
a Segurança Social.
Exemplo
1 : A Maria é Secretária de Direção da ABC, SA
e foi contratada com o horário de trabalho de segunda a sexta-feira, das 9h às
13h e das 14h às 18h (período normal de trabalho de acordo com os limites
máximos: 8 horas por dia, 40 horas por semana). O dia de descanso complementar
é o Sábado e o dia de descanso obrigatório é o Domingo.
Em
Setembro de 2019, a Maria e ABC, SA celebraram por escrito um acordo de isenção
de horário de trabalho na modalidade 1 (Não sujeição aos limites máximos diário
e semanal do período normal de trabalho)
Consequências
do acordo de Isenção de Horário de Trabalho:
Não
será considerado trabalho suplementar o trabalho prestado a mais pela Maria em
dia normal de trabalho.
Se
num determinado dia a Maria trabalhar, por exemplo, até às 23h, no dia seguinte
não deverá iniciar a sua prestação antes das 10 horas, para garantir 11 horas
de descanso diário.
Se
a Maria trabalhar num Sábado ou num Domingo, descanso complementar e
obrigatório, o trabalho prestado nesses dias será considerado trabalho
suplementar, devendo cada hora de trabalho ser majorada em 50%.
Maria
terá direito a uma retribuição específica por isenção de horário de trabalho.
Como o acordo foi celebrado na modalidade de “Não sujeição aos limites
máximos diário e semanal do período normal de trabalho”, a trabalhadora tem
direito a uma hora de trabalho suplementar por dia, na falta de definição de
subsídio pelo IRCT (artigos 265.º n.º1 al. a) e 268 n.º1 al. a) CT)..
Exemplo
2 : A Entidade MNG, Lda celebrou com o Pedro uma acordo de
isenção de horário de trabalho na modalidade 3. Pedro desempenha funções de
Comercial. Trabalha de segunda a sexta e descansa ao Sábado (complementar) e ao
Domingo (obrigatório).
Consequências
do acordo de Isenção de Horário de Trabalho:
O
Pedro cumpre o período normal de trabalho, mas escolhe o modo como distribui
essas horas ao longo do dia. Compete-lhe decidir a hora em que deve iniciar e
terminar a sua prestação diária de trabalho.
O
Pedro terá direito a uma retribuição específica por isenção de horário de
trabalho. Como o acordo foi celebrado na modalidade 3 (O trabalhador cumpre
o período normal de trabalho, mas escolhe o modo como distribui essas horas ao
longo do dia), o subsídio será de duas horas de trabalho suplementar por
semana (artigos 265.º n.º1 al. b) e 219 n.º1 al. c) CT).
Se
num dia normal de trabalho ultrapassar as 8 horas, o acréscimo de trabalho será
considerado trabalho suplementar. A primeira hora suplementar deverá ser
majorada em 25% e a segunda hora deverá ser majorada em 37,5%.
Se
o Pedro trabalhar num Sábado ou num Domingo, descanso complementar e
obrigatório, o trabalho prestado nesses dias será considerado trabalho
suplementar, devendo cada hora de trabalho ser majorada em 50%.
Referências
Bibliográficas
“Santos Silva,
Alexandra e Seabra Leitão, Susana. Leis do Trabalho, 3ª Edição, Porto Editora
“Falcão,
David e Tenreiro Tomás, Sérgio. Lições de Direito do Trabalho, 6ª Edição,
fevereiro 2019, Almedina”
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