quinta-feira, 29 de agosto de 2019





Sabe como √© calculado o valor da compensa√ß√£o na cessa√ß√£o do contrato de trabalho por caducidade? 
Veja dois exemplos pr√°ticos.



As modalidades de cessa√ß√£o do contrato de trabalho est√£o enumeradas no artigo 340.¬ļ do C√≥digo do Trabalho e s√£o diversas.


Hoje vamos abordar a caducidade. Nesta modalidade prevista no artigo 343.¬ļ do C√≥digo do Trabalho, o contrato de trabalho pode caducar por tr√™s raz√Ķes (a t√≠tulo exemplificativo):

a) Verificando-se o seu termo, nos contratos por termo determinado;

b) Por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;

c) Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez


Podem existir outras situa√ß√Ķes de caducidade do v√≠nculo laboral. A perda definitiva da carteira profissional (artigo 117.¬ļ, 2), n√£o possuir habilita√ß√Ķes para o exerc√≠cio de determinada atividade, etc.


Como se calcula o valor de indemnização a que o trabalhador terá direito ?

O c√°lculo do valor da compensa√ß√£o por cessa√ß√£o do contrato de trabalho depende de diversos fatores e √© uma mat√©ria complexa. O valor da compensa√ß√£o foi sucessivamente alterado nos √ļltimos anos, existindo um complexo regime de direito transit√≥rio destinado a coordenar a aplica√ß√£o das diferentes solu√ß√Ķes e cujo cabal entendimento necessita do conhecimento dos regimes anteriores ao atual.

Regime atual – contratos celebrados a partir de 1/10/2013

- No contrato a termo certo a compensação é de 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

- Sendo o contrato a termo incerto, a compensação corresponde a: durante os três primeiros anos de duração do contrato são 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no período subsequente são 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.


Exemplo 1 : Um trabalhador aufere por mês 1500 euros de remuneração base. Foi contratado a termo certo pelo prazo de seis meses em 01.10.2017, e cujo contrato foi renovado duas vezes por igual período, terminando em 31.03.2019, perfazendo assim 18 meses de duração. Qual a compensação por caducidade a que o trabalhador tem direito?


Resolução: a compensação é de 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

1500 euros : 30 dias = 50 euros por dia – pelas regras atuais o valor di√°rio de retribui√ß√£o base e diuturnidades apura-se dividindo por trinta o montante mensal dessas presta√ß√Ķes (artigo 366,2,c))

18 meses corresponde a um ano e meio de antiguidade

Compensação = 18 dias x 50 euros x 1,5 = 1350 euros


Exemplo 2: Um trabalhador foi contratado a termo incerto, tendo o contrato durado 4 anos, entre 01/10/2014 até 30/09/2018. O trabalhador aufere por mês 1500 euros de retribuição base e diuturnidades. Qual a compensação por caducidade a que o trabalhador tem direito?

Resolu√ß√£o: 

1500 euros : 30 dias = 50 euros por dia

Primeiros três anos = 50 euros x 18 dias x 3 anos = 2700 euros

Ano subsequente (01/10/2017 até 30/09/2018) = 50 euros x 12 dias x 1 ano = 600 euros

Compensação = 2700 euros + 600 euros = 3300 euros


Nota 1 РA base de cálculo (retribuição base e diuturnidades) não pode ser superior a 20 vezes a retribuição mínima mensal garantida (artigo 366,2,a) CT)


Nota 2 Рo valor total da compensação tem como limite máximo o correspondente a 240 salários mínimos ( 600 euros x 240 = 144 000 euros em 2019) - artigo 366, 2, b) CT


Dadas as altera√ß√Ķes que a lei ao longo do tempo tem vindo a ser alvo, e em fun√ß√£o da pr√≥pria antiguidade do trabalhador, no c√°lculo do valor de uma compensa√ß√£o podem subsistir diferentes regras e no limite podemos ter uma compensa√ß√£o determinada com quatro parcelas, face √†s altera√ß√Ķes ao c√°lculo da compensa√ß√£o por cessa√ß√£o de contrato.


Para ajudar os trabalhadores e as Entidades Patronais neste complexo exerc√≠cio, a ACT – Autoridade para as Condi√ß√Ķes no Trabalho disponibiliza no seu site um simulador para c√°lculo da compensa√ß√£o. Poder√° fazer a sua simula√ß√£o em: Simulador de Compensa√ß√£o por cessa√ß√£o de contrato de trabalho


√Č igualmente disponibilizado um simulador de Compensa√ß√£o por cr√©ditos de Forma√ß√£o, caso a Entidade Patronal n√£o tenha proporcionado forma√ß√£o profissional ao trabalhador em conformidade com o C√≥digo do Trabalho.

Simulador de Compensação por Créditos de Formação






Este tema faz parte do conte√ļdo program√°tico dos seguintes Cursos:



Curso Pr√°tico de Contabilidade e Fiscalidade c/ Inform√°tica Aplicada – Lisboa 8 Setembro - Porto 19 Setembro - Coimbra 9 Outubro


Curso de Direito do Trabalho e Pr√°ticas Administrativas dos Recursos Humanos – Lisboa 19 setembro e Porto 12 setembro

Mini-MBA Gest√£o Laboral da Empresa e Desenvolvimento do Potencial Humano - Porto 28 setembro

Mini-MBA Alta Performance na Gest√£o de Neg√≥cios - Porto 19 outubro










Referências Bibliográficas

“Martins, Pedro Furtado. Cessa√ß√£o do Contrato de Trabalho. 4.¬™ Edi√ß√£o, Setembro 2017. Editora Principia”

Lei n.¬ļ 7/2009, de 12 de Fevereiro – C√≥digo do Trabalho (vers√£o mais atualizada)


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