Garanta o seu conhecimento sobre o conteúdo do código contributivo da Segurança Social e as mais recentes alterações ao Código do Trabalho.
Inscreva-se já no Curso de Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos Recursos Humanos com Informática Aplicada no processamento de salários da CERTFORM e garanta o acesso à Legislação actualizada e a um manual muito completo sobre as temáticas abordadas!
Porto - Início a 5 de Novembro: Segunda-Feira (19h30 às 22h30), Quarta-Feira (19h30 às 22h30) e Sexta-Feira (19h30 às 22h30)
Preço: 180€
Para desempregados, estudantes ou antigos formandos da CERTFORM aplica-se o valor de 170€
Lisboa – Início a 21 de Novembro: Sexta-Feira (19h00 às 23h00); 22 de Novembro: Sábado (9h00 às 13h00 e das 14h00 às 19h00); 25 de Novembro; Segunda-Feira (19h00 às 23h00); e 27 de Novembro: Segunda-Feira (19h00 às 23h00)
Preço: 190€
Para desempregados, estudantes ou antigos formandos da CERTFORM aplica-se o valor de 180€
Esta formação divide-se em duas partes:
- ACTUALIZAÇÃO EM LEGISLAÇÃO LABORAL – de acordo com o novo código do trabalho – inclui as alterações mais recentes em 2013 em matéria laboral.
– PRÁTICAS ADMINISTRATIVAS DOS RECURSOS HUMANOS – Contempla Processamento de Salários em ambiente informático (Programa de Gestão de Salários – Sage). São realizados diversos casos práticos de cálculo de remunerações com aplicação de retenções em IRS e Segurança Social de acordo com o novo regime contributivo.
Contempla o Novo Código Contributivo em vigor desde 1 de Janeiro de 2011; Segurança Social de acordo com o novo código contributivo (Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119 / 2009, de 30 de Dezembro e Decreto Regulamentar n.º 1 - A / 2011 de 03 de Janeiro); Entidades Empregadoras, Trabalhadores por conta de outrem, Trabalhadores Independentes, Entidades Contratantes, Taxas Contributivas, novas bases de incidência, Seguro Social Voluntário.
Veja o conteúdo programático detalhado do Curso de Direito do Trabalho e Práticas Administrativas dos Recursos Humanos:
Módulo I - Direito do Trabalho (Actualizado em relação às alterações mais recentes)
O Código do Trabalho de 2009 -Alterações mais relevantes e impacto do "Memorando Troika"
1 - Alterações do Novo Código do Trabalho (Lei 7/2009) face ao Código de 2003
2- Noção de Direito do Trabalho e Contrato de Trabalho
2 a) Noção de Contrato de Trabalho; Distinção face ao Contrato de Prestação de Serviços; A presunção de Contrato de Trabalho;
2 b) Distinção e caracterização das diversas tipologias contratuais; Contrato por tempo indeterminado (sem termo); Contrato a termo resolutivo (certo e incerto); Contrato de Trabalho a tempo parcial; Contrato de muito curta duração; Contrato de Trabalho intermitente; Contrato de trabalho temporário.
2 c) Elementos de um contrato de trabalho por tempo indeterminado (sem termo). Elementos de um contrato de trabalho a termo resolutivo. Admissibilidade da contratação a termo certo e incerto (obrigações legais e duração máxima. O impacto da Lei 3/2012 na duração de Contratos a Termo e proposta de lei 168/XII (Regime provisório até 2016).
2 d) Pressupostos da contratação; Documentos e informações a prestar ao trabalhador; o dever de informação; Regulamento de Empresa; Período experimental.
3 - Direitos e Deveres do Trabalhador
3 a) Férias: Características. Aplicação prática do direito a férias. As férias nos contratos de curta duração. Duração das férias. Gozo das férias. Cumulação das férias. Marcação e alteração do período de férias. Efeitos da cessação do contrato no direito a férias.
3 b) Faltas: Tipologia. Faltas Justificadas. Faltas Injustificadas. Prazo de comunicação das Faltas.
3 c) Retribuição: Noção e Modalidades. Cálculos (Da Retribuição hora / Do Subsídio de Natal / Retribuição em Férias/ Da Isenção do Horário de Trabalho / Do Trabalho Nocturno / Do Trabalho Suplementar). Ajudas de Custo e Mapas. Gratificações. Participação nos Lucros.
3 d ) Horário de Trabalho; Mapa de Horário de Trabalho; Isenção de Horário de Trabalho;
3 e ) Trabalho Nocturno e Trabalho Suplementar
3 f) Formação Profissional no Código do Trabalho. Regras Aplicáveis.
IV - Modalidades da Cessação do Contrato de Trabalho:
4 a ) As formas de Cessação do contrato de trabalho. A caducidade. A Revogação. A Resolução por iniciativa do trabalhador; Justa Causa / Despedimento Coletivo/ Despedimento por extinção de posto de trabalho; Despedimento por inadaptação; A Denúncia e denúncia em período experimental.
4 b) Direitos por cessação do contrato de trabalho: Compensação por caducidade dos contratos a termo. Cálculo do proporcional do Subsídio de Natal, Férias e do Subsídio de Férias do ano da cessação. Possibilidade de Revogação do contrato por acordo entre as partes.
4 c) Documentos a entregar ao trabalhador na cessação
Os temas são acompanhados pela resolução de diversos casos práticos.
5) O impacto do "Memorando Troika" no Código do Trabalho e Normas Subsequentes
5 a) Adaptação de tempos de trabalho: Banco de horas individual e grupal; Intervalos de descanso e descanso compensatório; alteração de valores de trabalho suplementar
5 b) Alteração do regime de férias e feriados: Eliminação da majoração no direito a férias; redução dos feriados; efeitos das faltas na retribuição
5 c) Alteração de procedimentos de despedimento: Caducidade; extinção do posto de trabalho, Inadaptação;
5 d) As implicações e efeitos havidos pelo Acórdão 602/2013 do Tribunal Constitucional sobre as modalidades de cessação do contrato de trabalho, trabalho suplementar, descanso compensatório, majoração no direito a férias e acréscimo retributivo por trabalho suplementar.
5 e) Revisão das Compensasções aquando da Cessação do Contrato de Trabalho; O impacto das Leis 53/2011, 23/2012 e 69/2013, com abordagem dos efeitos havidos nos contratos de trabalho após e antes da sua promulgação;
5 f) A existência do Fundo de Compensação de Trabalho; direitos e deveres das partes
6) O Procedimento Disciplinar (breve abordagem)
6 a) Os deveres do Trabalhador; Violação de deveres que constituem justa causa
6 b) O Procedimento Disciplinar: Noção e função.
6 c) As principais fases do Procedimento Disciplinar; Noção e função da Nota de Culpa
Os temas são acompanhados pela resolução de diversos casos práticos.
Módulo II – Práticas Administrativas dos Recursos Humanos
1) Cálculo de Remunerações: tratamento de vencimentos, diuturnidades, Subsídio de Alimentação, prémios, Gratificações, Comissões, Abono para falhas, Horas Extra, Subsídios de Natal e Férias, Ajudas de Custo (País e Estrangeiro), Compensação pela utilização da viatura própria, importâncias recebidas no caso de cessação do contrato individual de trabalho, outros rendimentos do trabalho dependente.
Resolução de casos práticos.
2) As obrigações fiscais decorrentes do processamento de salários: Tratamento das regras de retenção na fonte e segurança social. Preenchimento das declarações a enviar mensalmente às entidades oficias.
3) Segurança Social de acordo com o novo código contributivo (Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, alterada pela Lei n.º 119 / 2009, de 30 de Dezembro e Decreto Regulamentar n.º 1 - A / 2011 de 03 de Janeiro): Entidades Empregadoras, Trabalhadores por conta de outrem, Trabalhadores Independentes, Entidades Contratantes, Taxas Contributivas, novas bases de incidência, Seguro Social Voluntário.
4) Referência às Obrigações de carácter anual: Elaboração da Declaração Anual de Rendimentos. Modelo 10. Relatório Único.
5) Tratamento administrativo e fiscal das quantias pagas aos trabalhadores independentes (categoria B). Recibos modelo 6. Retenção na Fonte. Regime do IVA.
6) Utilização do programa de salários Sage - Numa empresa criada para o efeito o formando fará o processamento de salários de diversos trabalhadores aplicando na prática os conhecimentos adquiridos no curso.
